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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 98/2017, de 7 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
https://dre.pt/application/conteudo/106566470
Com interesse: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
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