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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 7/2017, de 2 de março
- Categoria: Destaques do DR
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.
Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
https://dre.pt/application/conteudo/106542301
Altera: Lei da Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
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