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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
https://dre.pt/application/conteudo/106509196
Altera o: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro e o Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
