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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017, de 30 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30
https://dre.pt/application/conteudo/105820642
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