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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
https://dre.pt/application/conteudo/105808927
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