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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Regulamento n.º 52/2017, de 20 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução.
Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
https://dre.pt/application/conteudo/105782132
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
