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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
https://dre.pt/application/conteudo/105658704
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