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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Decreto-Lei n.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21
https://dre.pt/application/conteudo/105583346
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