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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.
PORTARIA N.º 298/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE I DE 2016-11-29
https://dre.pt/application/conteudo/105276963
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