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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pelaPortaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017.
PORTARIA N.º 262-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-10-10
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