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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro

dre normal

Aprova o Código de Conduta do Governo.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2016, SÉRIE I DE 2016-09-21

https://dre.pt/application/conteudo/75381298

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