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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 246-A/2016, de 08 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
PORTARIA N.º 246-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-09-08
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