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Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
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