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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas naLei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.
DECRETO-LEI N.º 44/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
