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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.
LEI N.º 20/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
