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Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863da Comissão, de 31 de março de 2015.
DECRETO-LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE I DE 2016-06-24
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