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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 16/2016, de 17 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.
LEI N.º 16/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-17
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