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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 137/2016, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38).
PORTARIA N.º 137/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2016, SÉRIE I DE 2016-05-13
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