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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2016, SÉRIE I DE 2016-04-26
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