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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
PORTARIA N.º 17-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-02-04
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