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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/M, de 22 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2015, SÉRIE I DE 2015-12-22
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