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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
PORTARIA N.º 417/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2015, SÉRIE I DE 2015-12-04
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