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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/M, de 1 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à comunicação social.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2015, SÉRIE I DE 2015-12-01
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