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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 508/2015, de 25 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.
PORTARIA N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2015, SÉRIE I DE 2015-11-25
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