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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
PORTARIA N.º 407/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2015, SÉRIE I DE 2015-11-24
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