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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
PORTARIA N.º 378/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2015, SÉRIE I DE 2015-10-22
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