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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 14 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14
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