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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
PORTARIA N.º 338/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-08
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