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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Deliberação n.º 1862-A/2015, de 6 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 18 de setembro de 2015.
DELIBERAÇÃO N.º 1862-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-06
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