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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.
LEI N.º 152/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE I DE 2015-09-14
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