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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.
PORTARIA N.º 278/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11
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