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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
LEI N.º 143/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
