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Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 15-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-09-02
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