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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.
DECRETO-LEI N.º 184/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
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