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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 172/2015, de 25 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia.
DECRETO-LEI N.º 172/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-25
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