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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.ºs 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.
LEI N.º 98/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2015, SÉRIE I DE 2015-08-18
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