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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
LEI N.º 93/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2015, SÉRIE I DE 2015-08-13
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
