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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
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