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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 149/2015, de 4 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.
Decreto-Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
