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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.
Decreto-Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
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