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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
Decreto-Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
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