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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
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