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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
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