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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 64/2015, de 1 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
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