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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.
Decreto-Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
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