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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 180/2015, de 19 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015.
Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
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