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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
Decreto-Lei n.º 108/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
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