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Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.
Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
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