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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 25/2015, de 9 de junho

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Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, publicada no Diário da República n.º 106, 1.ª série, de 2 de junho de 2015.

Declaração de Retificação n.º 25/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

https://dre.pt/application/conteudo/67442933

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