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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
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